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Gustavo Carmo
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Gustavo Carmo
Artigo ·
há 8 meses
O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à luz da Constituição Federal e da legislação protetiva
1. Introdução O Benefício de Prestação Continuada (BPC), previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), constitui importante instrumento de efetivação dos direitos fundamentais no Estado...
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Gustavo Carmo
Artigo ·
há 8 meses
O Prontuário Médico como Escudo Jurídico: Estratégias de Gestão Documental e a Relevância da Recusa Terapêutica
Introdução O prontuário médico, definido pela Resolução CFM nº 1.638/2002 , é o documento único constituído de um conjunto de informações, sinais e imagens registradas, geradas a partir de fatos,...
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Gustavo Carmo
Artigo ·
há 8 meses
A Tipicidade das Violações Éticas e a Defesa Estratégica no Processo Ético-Profissional (PEP)
Introdução O exercício da Medicina no Brasil é regido por um sistema normativo robusto, cujo epicentro é o Código de Ética Médica (CEM) , atualmente consubstanciado na Resolução CFM nº 2.217/2018 ....
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Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudência ·
há 14 anos
Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Civil de Improbidade Administrativa: XXXXX PR XXXXX-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA.TUTELA ANTECIPADA. PENSIONAMENTO MENSAL.RESPONSABILIDADE OBJETIVA E TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIA DE SER...
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